Jurídico

1 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO, também chamada CCP.

O que é a CCP? Qual a Finalidade?

A CCP (Lei 9958/00) é uma comissão Bipartite formada por representantes dos sindicatos dos trabalhadores e do Patronal, cuja finalidade é resolver demandas existentes entre os trabalhadores e as empresas, evitando assim que muitos processos sejam levados à Justiça Trabalhista.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CCP QUE SÃO:

  • IDENTIDADE (CÓPIA)

  • CPF (CÓPIA)

  • CARTEIRA DE TRABALHO

  • CARTÃO DO PIS (CÓPIA)

  • CONTRACHEQUES (DE TODO O PERÍODO TRABALHADO)

  • RESCISÃO CONTRATUAL (SE HOUVER SIDO PAGA).

2 - ASSISTÊNCIA JURIDICA TRABALHISTA.

(gratuita para os trabalhadores) - Os processos frustrados na CCP, quando permitidos pelos trabalhadores, são encaminhados ao Deptº. Jurídico e encaminhados e acompanhados pelos advogados do Sindicato. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA:

  • IDENTIDADE (CÓPIA)

  • CPF (CÓPIA)

  • CARTEIRA DE TRABALHO

  • CARTÃO DO PIS (CÓPIA)

  • CONTRACHEQUES (DE TODO O PERÍODO TRABALHADO)

  • RESCISÃO CONTRATUAL (SE HOUVER SIDO PAGA).

  • EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS.

3 - ORIENTAÇÃO JURIDICA NAS ÁREAS CIVEIS e CRIMINAIS.

4 - CÁLCULOS TRABALHISTAS:

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS:

  • CARTEIRA DE TRABALHO

  • CONTRACHEQUES (DE TODO O PERÍODO TRABALHADO)

  • RESCISÃO CONTRATUAL (SE HOUVER SIDO PAGA).

Para maiores informações consulte nosso Departamento Jurídico Tel (21) 3658-9930 - Opção 2. E-mail : juridico@siticommm.com.br

DEPARTAMENTO DE APOSENTADORIA SERVIÇOS OFERECIDOS (gratuitos para os trabalhadores).

CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA.

DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA:

  • TODAS AS CTPS (CARTEIRAS DE TRABALHO)

  • NÚMERO DO PIS.

  • DAR ENTRADA EM APOSENTADORIA.

  • DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • TODAS AS CTPS (CARTEIRAS DE TRABALHO).

  • FORMULÁRIOS DSS 8030 (quando área periculosa ou insalubre)/SB 40.

  • PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) (quando área periculosa ou insalubre).

  • Identidade.

  • CPF.

  • PIS.

  • COMPROVANTE DE RESIDENCIA.

  • CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE CASAMENTO.

EMISSÃO DO CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), (quando a empresa se negar a fazê-lo).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • CTPS.

  • NOME E ENDEREÇO DE DUAS TESTEMUNHAS.

  • TODA DOCUMENTAÇÃO (PIS, CONTRA CHEQUE etc).

  • EXAMES MÉDICOS/ LAUDO MÉDICO.

EMISSÃO DO FORMULÁRIO DO AUXILIO DOENÇA - PEDIDO DE RECONSIDEREÇÃO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (quando a empresa se negar a fazê-lo).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • CTPS.

  • PIS.

  • TODA DOCUMENTAÇÃO (PIS, CONTRA CHEQUE etc).

  • EXAMES MÉDICOS/ LAUDO MÉDICO.

Para maiores informações entre em contato com departamento tel: (21) 3658-9930 Ramal: 208

HOMOLOGAÇÕES

As Homologações são realizadas diariamente, e deverão ser agendadas pessoalmente com antecedência na Sede do SITICOMMM, com o Sr. Pimentel. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:

  • Termo de rescisão de contrato de Trabalho em cinco vias (ORIGINAIS)

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

  • Registro de Empregados, em livro, ficha, ou cópia de dados obrigatórios do Registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria MTPS 3.626/91.

  • Comprovante de Aviso Prévio ou, quando for o caso, carta de pedido de demissão (XEROX)

  • Extrato Analítico comprovando os depósitos fundiários.

  • Comunicação de Dispensa - CD - para fins de habilitação do empregado ao Seguro Desemprego, no caso de Rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa.

  • Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas nas Normas Regulamentadoras nº 5, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08/06/78 e alterações.

  • Comprovante dos depósitos do FGTS referentes à Rescisão (Dec.nº 2.430/97).

  • Carta de Preposto.

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando for o caso de trabalho em área de periculosidade e/ou insalubre.

  • Contra cheque de adiantamento de salário.

  • Cartão ou Livro de Ponto (XEROX DO CARTÃO SE INTERFIRIR EM FALTAS E FÉRIAS).

  • A empresa deverá comprovar a média de horas extras, no verso da rescisão ou documento em anexo e fazer a respectiva integração sobre o Aviso Prévio, 13º salário e férias em conformidade com o Art. 487 §5º da CLT, Instrução Normativa nº 3 de 21 de junho de 2002 e Enunciado 45 do TST.

  • A empresa deverá apresentar documentos que provem qualquer alteração na Rescisão de Contrato.

  • Chave de conectividade.

  • Pensão alimentícia (XEROX sentença Judicial).

  • Afastamento do empregado pelo INSS (XEROX do requerimento e ALTA).

  • Trazer carimbo e assinatura da empresa no ato da homologação.

DAS EXIGÊNCIAS

As empresas deverão indicar, por escrito, no ato da dispensa, o dia, horário e local onde o trabalhador terá homologado a sua Rescisão de Contrato de Trabalho. As homologações cujo pagamento seja realizado através de cheque administrativo, quando marcadas para o dia do vencimento, só serão aceitas até às 14:00 horas. OBS. : Os descontos efetuados no Termo de Rescisão não poderão exceder a um mês da remuneração do empregado conforme Art.477 § 5º da CLT.

DAS FORMAS DE PAGAMENTO:

  • Preferêncialmente em moeda corrente.

  • Cheque administrativo.

  • Mediante comprovação de depósito bancário em conta corrente do empregado.

  • Ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o

  • estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho.

OBS.: Tratando-se de empregado analfabeto, o pagamento somente poderá ser realizado em dinheiro.

Fundamento Legal: Instrução Normativa SRT Nº15 DE 14 DE JULHO DE 2010

ATENÇÃO: A INOBSERVÂNCIA DE ALGUM DOS ITENS ACIMA, PODERÁ IMPLICAR NA NÃO REALIZAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO, SEM PREJUÍZO PARA O TRABALHADOR.

Para maiores informações consulte nosso Departamento Jurídico Tel (21) 3658-9930 - Opção 2. E-mail : juridico@siticommm.com.br

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